Aleluia é contrário a projeto de lei que abre brecha para a inadimplência de municípios – José Carlos Aleluia

Aleluia é contrário a projeto de lei que abre brecha para a inadimplência de municípios

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O deputado baiano alerta que o projeto vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado José Carlos Aleluia (BA) manteve-se contrário a um projeto de lei, do Senado, que permite que estados, municípios e o Distrito Federal formem consórcio público e que esse consórcio firme convênio com a União mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. O texto foi aprovado, hoje (27), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aleluia acredita que a matéria abre espaço para a inadimplência.

“Na verdade, o que esse projeto quer é encontrar uma brecha para que gestores públicos irresponsáveis se livrem das restrições a maus pagadores”, argumentou o deputado baiano. Ele alerta que o projeto vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “Basta ao município não pagar nenhum imposto, nenhuma dívida com a União, e fazer consórcios para burlar as exigências”, acrescentou.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos, firmadas entre dois ou mais entes da federação, com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

O projeto de lei ainda tem de ser submetido à votação no Plenário da Câmara.